Texto da Lei

OBSERVAÇÃO:

A Lei nº 41*, de 12 de setembro de 1977, será republicada abaixo em decorrência da decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que, em Sessão de 6 de abril de 1978, rejeitou os vetos parcial ao art. 6º e § 1º da citada Lei.

LEI Nº 41* DE 12 DE DEZEMBRO DE 1977.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1978.

Autor: Poder Executivo

Art. 1º O Orçamento do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 1978, estima a Receita em Cr$ 9.394.751.000,00 (nove bilhões, trezentos e noventa e quatro milhões, setecentos e cinqüenta e um mil cruzeiros), e fixa a Despesa em igual importância.

Art. 2º A Receita (... VETADO...) será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o seguinte desdobramento:

1.	RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA (ANEXO)		Em Cr$ 1,00
1.1.	RECEITAS CORRENTES		7.073.992.400
	Receita Tributária	4.032.504.000
	Receita Patrimonial	23.350.000
	Recita Industrial	6.000
	Transferências Correntes	2.852.772.000
	Receitas Diversas	165.360.000
1.2	RECEITAS DE CAPITAL		2.315.408.000
	Operações de Crédito	1.848.411.000
	Alienação de Bens Móveis e Imóveis	212.000.000
	Transferências de Capital	173.997.000
	Outras Receitas de Capital	81.000.000
	TOTAL		9.389.401.000
2.	RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (Exclusive transferências de Tesouro)		5.350.000
	TOTAL GERAL		9.394.751.000

Art. 3º A Despesa, em cumprimento ao disposto no Art. 195 da Constituição Estadual e disposições constantes da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, será realizada conforme o seguinte desdobramento.

1. DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA (ANEXO II) Em Cr$ 1,00

A. DESPESA POR FUNÇÕES

01 - Legislativa........................................................... 114.721.000

02 - Judiciária............................................................. 10.000.000

03 - Administração e Planejamento.............................1.740.841.000

08 - Educação e Cultura..............................................2.272.669.000

10 - Habitação e Urbanismo........................................1.487.024.000

11 - Indústria, Comércio e Serviços...............................239.957.000

13 - Saúde e Saneamento...........................................1.017.343.000

15 - Assistência e Previdência.......................................433.455.000

16 - Transporte............................................................ 582.304.000

99 - Reserva de Contingência...................................... ...1.491.087.000

TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÕES........................ 9.389.401.000

B. DESPESA POR PODERES

PODER LEGISLATIVO..............................................114.721.000

20 - Câmara Municipal.................................................104.721.000

21 - Tribunal de Contas..................................................10.000.000

PODER EXECUTIVO..............................................9.274.680.000

11 - Gabinete do Prefeito..............................................119.309.000

12 - Secretaria Municipal de Planejamento e
Coordenação Geral..............................................1.577.541.000
.
13 - Secretaria Municipal de Administração...................623.895.000

14 - Secretaria Municipal de Fazenda............................ 953.801.000

15 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos................................................................2.888.031.000

16 - Secretaria Municipal de Educação e
Cultura.....................................................................2.120.803.000

17 - Secretaria Municipal de Turismo................................237.957.000

18 - Secretaria Municipal de Saúde....................................743.343.000

22 - Procuradoria Geral do Município..................................10.000.000

TOTAL DA DESPESA POR PODERES........................9.389.401.000

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

À CONTA DE RECURSOS PRÓPRIOS...............................5.350.000

TOTAL GERAL...............................................................9.394.751.000

Art. 4º As dotações para Pessoal Civil, inclusive as referentes a servidores colocados à disposição da Administração Indireta serão movimentadas, com base no artigo 66 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelos órgãos competentes da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 5º De acordo com o artigo 7º, item I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro autorizado a abrir créditos suplementares, no decorrer do exercício financeiro de 1978, até 10% (dez por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, para atender a reforço de dotações que se tornarem caracterizadamente insuficientes.

§ 1º Em cumprimento às disposições do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, poderá o Poder Executivo, (...VETADO...) havendo recursos disponíveis para acorrer à despesa, (...VETADO...) elevar o percentual a que se refere este artigo, até o limite de 20% (vinte por cento).

§ 2º Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro autorizado a realizar operações de crédito, para antecipação da Receita, com integral observância do que estabelece o artigo 200 da Constituição Estadual.

Art. 6º Para obtenção do necessário equilíbrio orçamentário, o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro deverá obter autorização da Câmara de Vereadores para realização de operações de crédito no País, até o limite de Cr$ 1.725.801.000,00 (hum bilhão, setecentos e vinte cinco milhões, oitocentos e um mil cruzeiros), observado o disposto na Constituição Estadual e nas Resoluções do Senado Federal que disciplinam e endividamento público.

§ 1º Para obter a autorização contida neste artigo, o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro deverá indicar em cada projeto ou programa, o montante da operação de crédito, sua natureza e objetivos.

§ 2º O Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro deverá encaminhar em cada solicitação de operação de crédito, o montante das despesas com juros, taxa de administração, correção monetária e amortização, no exercício de 1978 e nos 4 (quatro) exercícios subseqüentes.

§ 3º Deverão ser indicadas as garantias contratuais que serão fornecidas às entidades financiadoras, caso a caso.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/13/1977

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	150-A/1977	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	12/13/1977	Página DCM
Data Publ. partes vetadas	04/19/1978	Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado/Promulgado Lei nº 41/77 em 12/12/1977
Tempo de tramitação: 103 dias.
Publicado no D.O.RIO em 14/12/1977
Publicada no DCM 186 de19/04/1978 - Promulgado

Forma de Vigência

Sancionada/Promulgada

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