Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 980/2002 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR ALOÍSIO FREITAS |
Data de publicação DCM | 03/17/2004 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Promulgado Lei nº 3724/2004 em 16/03/2004
Veto: Total
Tempo de tramitação: 585 dias.
Publicado no D.O.RIO em 13/11/2003 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 14/11/2003 pág. 10 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 17/03/2004 pág. 3 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 22/03/2004 pág. 4 - PROMULGADO
Forma de Vigência | Promulgada |