Texto da Lei

LEI N.º 3.811 DE 27 DE JULHO DE 2004

Autoriza o Poder Executivo a realizar a duplicação da Estrada do Caroba, no Bairro de Campo Grande, XVIII Região Administrativa, AP 5.2.
Autora: Vereadora Lucinha

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a duplicação da Estrada do Caroba, no Bairro de Campo Grande, XVIII Região Administrativa, AP 5.2.

Art. 2.º Para execução da presente Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias próprias oriundas do Tesouro Municipal, ficando autorizado o Poder Executivo a estabelecer acordos e/ou convênios que assim se fizerem necessários.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/29/2004

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1173/2003	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA LUCINHA
Data de publicação DCM	07/29/2004	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3811/2004 em 27/07/2004
Tempo de tramitação: 526 dias.
Publicado no D.O.RIO em 28/07/2004 pág. 24 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 29/07/2004 pág. 26 e 27 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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