Texto da Lei

LEI Nº 1.047, DE 31 DE AGOSTO DE 1987

Dispõe sobre a instalação de equipamentos para ginástica em praças, parques e praias e dá outras providências.

Autor: Ver. Chico Aguiar

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar equipamentos para ginástica em praças, parques e praias do Município do Rio de Janeiro, ouvidos os órgãos competentes.

Art. 2º - Os equipamentos de que se trata o artigo anterior poderão ser doados à municipalidade por associações comunitárias, recreacionais ou desportivas, empresas privadas ou pessoas físicas.

Art. 3º - Será permitida, apenas nos próprios equipamentos doados, a veiculação de propaganda da entidade ou empresa doadora, respeitada a legislação específica.

Art.4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 1987.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/01/1987

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1754-A/87	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR CHICO AGUIAR
Data de publicação DCM	09/01/1987	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

PUBLICADO NO D.O RIO EM 02/09/1987.
PUBLICADO NO DCM de 01/09/1987.7

Forma de Vigência

Sancionada

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