Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI N.º 3.898 DE 25 DE JANEIRO DE 2005

Altera a

Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984

, para acrescentar parágrafo ao art. 14, referente à não-ocorrência de responsabilidade tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e concede remissão de créditos tributários na hipótese que menciona.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º O art. 14 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, fica acrescido de parágrafo com a seguinte redação:

“Art. 14 (...)
(...)
§ 8.º Não ocorrerá a responsabilidade tributária prevista no inciso IV quando os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de obras e serviços forem pessoas naturais e declararem a impossibilidade de identificar os prestadores de serviços, na forma da legislação tributária, se os prédios forem localizados nas Regiões A ou B definidas pela Tabela XIV-A desta Lei, tiverem uso exclusivamente residencial e compreenderem no máximo três unidades imobiliárias, cada uma com até 100 m2 de área construída, sendo computada nessa área, no caso de acréscimo, a edificada anteriormente.”

Art. 2.º Ficam remitidos os créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, referentes a fatos geradores ocorridos até a data de publicação desta Lei relativos à hipótese mencionada no § 8.º do art. 14 da Lei n.º 691, de 24 de dezembro de 1984, acrescentado por esta Lei.

Art. 3.º Não serão restituídas importâncias já pagas até a data de publicação desta Lei relativas a créditos tributários referentes a serviços alcançados pelo benefício instituído no art. 2.º

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

01/27/2005

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 2262/2004	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	01/27/2005	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3898/2005 em 25/01/2005
Tempo de tramitação: 76 dias.
Publicado no DCM em 27/01/2005 pág. 26 - SANCIONADO
Publicado no DO nº 210 de 26/01/2005 pag. 3 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada