Texto Lei Complementar


LEI COMPLEMENTAR N.º 55, DE 11 DE JUNHO DE 2002.

Altera por modificações as instruções normativas que acompanham o Decreto n.º 3.046, de 27 de abril de 1981.

Autor: Vereador Guaraná
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Ficam alteradas por modificações as instruções normativas que acompanham o Decreto n.º 3.046, de 27 de abril de 1981 que “Consolida as instruções normativas e os demais atos complementares baixados para disciplinar a ocupação do solo na área da Zona Especial 5 (ZE-5), definida pelo Decreto n.º 322, de 3 de março de 1976”, que passam a dispor:
................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................
I – DELIMITAÇÃO E ZONEAMENTO
Tipo A – uso residencial unifamiliar
................................................................................................................................................................

II – CRITÉRIOS PARA PARCELAMENTO
Uso Residencial Unifamiliar
................................................................................................................................................................

III – CRITÉRIOS PARA EDIFICAÇÃO
a) Nos lotes especiais já urbanizados de acordo com o Projeto Especial
Uso Residencial Unifamiliar
..............................................................................................................................................................”

Art. 2.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/12/2002


Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei Complementar nº	Proj. Lei Complementar 22/2001	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR GUARANÁ
Data de publicação DCM	06/12/2002	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Publicado no DCM em 12/06/2002 pág. 6 e 7 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 12/06/2002 pág. 5 - SANCIONADO

Forma de Vigência	Sancionada
Revogação

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
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