Lei Ordinária

Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do Artigo 193, § 4º, da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 162, de 26 de maio de 1980, oriunda do Projeto de Lei nº 233, de 1977, de autoria do Vereador Diofrildo Trotta.

LEI Nº 162, DE 26 DE MAIO DE 1980.

Autoriza o Poder Executivo a tomar as medidas legais e administrativas que menciona e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as necessárias medidas legais e administrativas para promover:

I - as revisões que se impuserem do Plano de Classificação de Cargos e Plano de Vencimentos do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Fica criada a Carreira de Magistério Público Municipal de acordo com os Anexos I e II.

Art. 3º O preenchimento dos quadros de Anexo I será feito pela transposição dos atuais professores municipais.

§ 1º Para a Transposição de funcionários estatutários em exercício na data da publicação desta Lei, os registros de professores de ensino primário expedidos pela Secretaria de Estado, de primeiro e ou segundo ciclo do antigo ensino médio, pelo Ministério de Educação e Cultura e pela extinta Secretaria de Educação do Estado da Guanabara serão equivalentes, respectivamente, aos Títulos:

I - de licenciatura de primeiro grau ou curta, os de primeiro ciclo;

II - de licenciatura plena, os de primeiro e segundo ciclo ou os de segundo ciclo.

§ 2º Serão considerados cursos de licenciatura plena aqueles que, na legislação anterior à Lei 5.692/71, funcionavam dentro desta característica, expedindo registros em exata correspondência com os atuais.

§ 3º Para efeito de transposição para o quadro próprio, serão consideradas todas as nomenclaturas adotadas nos diversos registros expedidos pelo Ministério de Educação e Cultura, desde que haja correspondência entre os mesmos.

Art. 4º O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, a organização dos Quadros correspondentes ao Anexo I, quando ultimados todos os enquadramentos definitivos na Carreira do Magistério.

Art. 5º No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o Poder Executivo regulamentará o Artigo 20 do Decreto-Lei nº 133, de 16 de junho de 1975, para atribuir aos professores as vantagens a que façam jus.

Art. 6º A Transposição do pessoal da Carreira do Magistério deverá estar concluída até o dia 31 de dezembro de 1979.

Art. 7º A Progressão Funcional obedecerá os pré-requisitos fixados no Anexo II e será feita obedecendo:

I - 50% pelo critério de merecimento, levando-se em consideração:

a) cursos que tenham relacionamento com o magistério;

b) trabalhos publicados;

c) participação em congressos:

II - 50% pelo critério de antiguidade.

§ 1º Só concorrerá à Progressão Funcional o professor que estiver no terço superior do seu Quadro.

§ 2º O professor não poderá ter duas Progressões funcionais no mesmo ano.

Art. 8º Considerando a necessidade de ser atenuada ou afastada a influência político-partidária da Administração Escolar do Município, fica prevista a criação hierárquico funcional permanente na Carreira do Magistério, cujos degraus serão conquistados mercê do atendimento às condições estabelecidas, sendo facultados a todos os professores o progressivo acesso até Diretor de E-DEC (Distrito de Educação e Cultura).

Parágrafo Único. A classificação hierárquica de um membro da Carreira do Magistério é irreversível.

Art. 9º Os cargos de Secretário de Unidade Educacional e de Coordenador de Turno são privativos dos ocupantes do Quadro IV.

Art. 10. Após 1º de janeiro de 1980 o Poder Executivo fará o enquadramento dos professores aposentados e jubilados na presente Lei, revendo os respectivos quantitativos.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 26 de maio de 1980.

LAÉRCIO MAURÍCIO DA FONSECA
Presidente

ANEXO I

QUADRO V I I	DIRETOR DE E-DEC
QUADRO V I	DIRETOR DE UNIDADE EDUCACIONAL
QUADRO V	DIRETOR ADJUNTO DE UNIDADE EDUCACIONAL
QUADRO IV	ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO
QUADRO I I I	PROFESSOR COM FORMAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO
QUADRO I I	PROFESSOR COM ESTUDOS ADICIONAIS
QUADRO I	PROFESSOR COM FORMAÇÃO DE ENSINO MÉDIO

ANEXO I I

DENOMINAÇÃO	PRÉ - REQUISITOS
QUADRO VII DIRETOR DE E-DEC	Estar no terço superior do Quadro VI
QUADRO VI DIRETOR DE UNIDADE EDUCACIONAL	Estar no terço superior do Quadro V
QUADRO V DIRETOR ADJUNTO DE UNIDADE EDUCACIONAL	Estar no terço superior do Quadro IV Curso superior de Pedagogia Habilitação: Administração Escolar
QUADRO IV ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO	Estar no terço superior de um dos Quadros III, II e I. Ter um dos seguintes Cursos Superiores: Pedagogia, Psicologia, Nutrição, Serviço Social, Fonoaudiologia, Biblioteconomia.
QUADRO III PROFESSOR COM FORMAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO	Habilitação Específica de Grau Superior em Nível de Graduação, representada por licenciatura Plena. Concurso Público ou acesso do Quadro I ou II
QUADRO II PROFESSOR COM ESTUDOS ADICIONAIS PARA: MATERNAL E JARDIM, DEFICIENTES FÍSICOS E MENTAIS.	Habilitação Específica em Nível de 2º grau acrescida de Estudos Adicionais (1 ano) e estar no Quadro I.
QUADRO I PROFESSOR COM FORMAÇÃO DE ENSINO MÉDIO	Habilitação Específica em Nível de 2º Grau Concurso Público.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

06/02/1980

Status da Lei

Em Vigor

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 233/77	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR DIOFRILDO TROTTA
Data de publicação DCM	06/02/1980	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO