Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 2/1990 Data da Lei 12/06/1990

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ANULADA POR NÃO SER MATÉRIA DE LEI COMPLEMENTAR
SUBSTITUÍDA PELA LEI Nº 1681/91, que
"Altera o dispositivo que menciona da lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal)"

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Projeto de Lei
Complementar nº		 Mensagem nº
Autoria *****
Data de publicação DCM12/07/1990 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Forma de Vigência
Revogação





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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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