Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1002/2006 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADORA LILIAM SÁ |
Data de publicação DCM | 04/03/2008 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Promulgado Lei nº 4811/2008 em 02/04/2008
Veto: Total
Tempo de tramitação: 470 dias.
Publicado no D.O.RIO em 09/01/2008 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 10/01/2008 pág. 6 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 03/04/2008 pág. 11 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 16/04/2008 pág. 10 - PROMULGADO
Forma de Vigência | Promulgada |