Texto da Lei

LEI Nº 5.474 , DE 2 DE JULHO DE 2012.

Institui a Campanha Permanente de Orientação, Conscientização, Combate e Prevenção da Dengue nas escolas municipais e dá outras providências.

Autor: Vereador Bencardino

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a campanha permanente de orientação, conscientização, combate e prevenção da dengue nas Escolas Municipais.

Art. 2º A Campanha deverá informar os, alunos sobre a importância da prevenção da dengue, os riscos e conscientizá-los a respeito da necessidade do combate ao foco durante todo ano, tornando-os orientadores do assunto em seus lares e comunidades.

Art. 3º O estabelecimento da forma e do conteúdo da Campanha ficará a critério dos órgãos municipais competentes e será regulamentado por Decreto.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/03/2012

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	851/2011	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR BENCARDINO
Data de publicação DCM	07/03/2012	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Publicada no DO nº 72 de 03/07/2012 pag. 3

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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