Texto da Lei

LEI N.º 2.740 DE 04 DE JANEIRO DE 1999

Dispõe sobre o efetivo aproveitamento dos espaços esportivos das escolas municipais, por crianças e adolescentes que não possuem matrícula escolar e dá outras providências.

Autor: Vereador Luís Carlos Aguiar

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os espaços esportivos das escolas municipais serão aproveitados, também, por crianças e adolescentes, entre 6 e 16 anos, que não possuem matrícula escolar.

Art. 2º - O aproveitamento dos espaços citados será em horários não coincidentes com aqueles previstos para os alunos da escola.

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação elaborará atos complementares e necessários para a viabilização desta Lei em conformidade com o que dispõe o art. 383 da Lei Orgânica do Município.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/08/1999

Status da Lei

Suspenso

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 669/98	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR LUIS CARLOS AGUIAR
Data de publicação DCM	01/08/1999	Página DCM	10
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2740/99 em 04/01/1999
Tempo de tramitação: 291 dias.
Publicado no D.O.RIO em 07/01/1999 pág. 5 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 08/01/1999 pág. 10 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.