Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 563/84 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR HENRIETTE AMADO |
Data de publicação DCM | 10/09/1984 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado/Promulgado Lei nº 636/84 em 04/10/1984
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 196 dias.
Publicado no DCM em 09/10/1984 pág. 2 * - SANCIONADO/PROMULGADO
Publicado no DCM em 14/11/1984 pág. 2 * - * REPUBLICAÇÃO.
Publicado no D.O.RIO em 10/10/1984
Representação de Inconstitucionalidade nº 30/1985
Forma de Vigência | Sancionada/Promulgada |