Texto da Lei

LEI Nº 2.088 DE 04 DE JANEIRO DE 1994.

Autoriza o Poder Executivo a adotar como índice de correção da UNIF, alternativamente, o indexador que menciona.


Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a adotar como índice de correção da UNIF, alternativamente ao IGP e ao FGV, o indexador único adotado pela União.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/06/1994

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 477/93	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	01/06/1994	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2088/94 em 04/01/1994
Tempo de tramitação: 29 dias.
Publicado no DCM em 06/01/1994 pág. 10/11 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 06/01/1994 pág. 1 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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