Texto da Lei

Representação de Inconstitucionalidade nº 88/2025 - Declarada Inconstitucional - Total

Representação de Inconstitucionalidade nº 90/2025 - Declarada Inconstucional - Total

LEI Nº 8.936, DE 12 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes ou placas informativas acerca do aborto nos locais que menciona no âmbito do Município.

Autores: Vereadores Dr. Rogerio Amorim, Rosa Fernandes e Marcio Santos.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de afixação de placas ou cartazes informativos acerca do aborto nas unidades hospitalares, instituições de saúde, clínicas de planejamento familiar, e outros estabelecimentos relacionados à saúde, no âmbito do Município.

Art. 2º Os cartazes ou placas informativas devem conter os seguintes dizeres:

I - "Aborto pode acarretar consequências como infertilidade, problemas psicológicos, infecções e até óbito.";

II - "Você sabia que o nascituro é descartado como lixo hospitalar?"; e

III - "Você tem direito a doar o bebê de forma sigilosa. Há apoio e solidariedade disponíveis para você. Dê uma chance à vida!".

Art. 3º As placas deverão ser visíveis e com dimensões adequadas possibilitando a fácil leitura.

Art. 4º O não cumprimento desta Lei acarretará ao estabelecimento ou ao gestor responsável pelo órgão as seguintes sanções:

I - advertência no caso do primeiro descumprimento; e

II - multa de R$1.000,00 (mil reais), nos casos de reincidência.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/13/2025

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2486/2023	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR MARCIO SANTOS
Data de publicação DCM	06/13/2025	Página DCM	8-9
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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