Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI Nº 2.790 DE 27 DE ABRIL DE 1999

Tomba definitivamente o calçamento em mosaico de pedras portuguesas da rua Vinte e Oito de Setembro, no Bairro de Vila Isabel, IX Região Administrativa, e dá outras providências.

Autor: Vereador Jorge Bittar

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica tombado definitivamente, por seu relevante valor histórico, cultural e arquitetônico, o calçamento em mosaico de pedras portuguesas do Boulevard Vinte e Oito de Setembro, no Bairro de Vila Isabel, IX Região Administrativa.

§1º - As obras e restauração do calçamento, que porventura sejam necessárias, deverão ser autorizadas pelo órgão municipal competente, observada a legislação em vigor sobre a matéria.

§2º - Será aplicada multa no valor de novecentos e oitenta e cinco Unidades de Referência-Ufir’s, além das demais penalidades previstas na legislação pertinente, para as obras e restaurações que não obedeçam ao disposto nesta Lei, e para todo aquele que danifique ou mutile o calçamento em questão.

Art. 2º - O processo de tombamento se dará nos termos da Lei n.º 166, de 27 de maio de 1980.

Art. 3º - Até a conclusão do processo de tombamento definitivo, permanecerá em vigor o Decreto n.º 7291, de 14 de dezembro de 1987.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

04/30/1999

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 348/97	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JORGE BITTAR
Data de publicação DCM	04/30/1999	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2790/99 em 27/04/1999
Tempo de tramitação: 623 dias.
Publicado no D.O.RIO em 28/04/1999 pág. 2/3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 30/04/1999 pág. 3 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada