Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.057, de 18 de maio de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 1844-A, de 2003, de autoria do Senhor Vereador S. Ferraz.

LEI Nº 4.057 DE 18 DE MAIO DE 2005

Autoriza o Poder Executivo a criar o Hospital do Idoso no Bairro do Méier e dá outras providências.

Autor: Vereador S. Ferraz

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir um Hospital do Idoso no Bairro do Méier, XIII Região Administrativa, AP – 3.1.

Art. 2° O Hospital do Idoso será construído em área contígua ao Hospital Salgado Filho, a ser desapropriada para este fim.

Art. 3° O Projeto para construção do Hospital do Idoso deverá atender às normas e regulamentos estabelecidos pelos Conselhos Nacional de Saúde–CONASEMS, Municipal de Saúde e pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4° O Hospital a que se refere esta Lei deverá prever uma infra-estrutura que garanta, de forma universal e igualitária, assistência integral à saúde do idoso, através de ações voltadas para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação dos idosos.

Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias a serem consignadas no Orçamento do Município, na forma do art. 254, § 5°, da Lei Orgânica do Município, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite necessário à sua execução.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 18 de maio de 2005.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/19/2005

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1844-A/2003	Mensagem nº
Autoria	Vereador S. Ferraz
Data de publicação DCM	05/19/2005	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4057/2005 em 18/05/2005
Veto: Total
Tempo de tramitação: 524 dias.
Publicado no D.O.RIO em 11/04/2005 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 12/04/2005 pág. 20 - VETO TOTAL
Publicado no D.O.RIO em 25/04/2005 pág. 8 - VETO TOTAL (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NA EMENTA DO PL)
Publicado no DCM em 27/04/2005 pág. - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO NA EMENTA DO PL
Publicado no DCM em 19/05/2005 pág. 6 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 01/06/2005 pág. 6 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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