Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI Nº 1.934 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992.

Orçamento Plurianual de investimentos do município para o triênio 1993/1994/1995.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município para o triênio de 1993/1994/1995, constituído pelos Anexos desta Lei, estima, para o período, Despesas de Capital no valor global de Cr$ 3.136.671.438.215.000,00 (três quatrilhões, cento e trinta e seis trilhões, seiscentos e setenta e um bilhões, quatrocentos e trinta e oito milhões e duzentos e quinze mil cruzeiros), compreendendo:

I - o Orçamento Plurianual Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;

II - o Orçamento Plurianual da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Art. 2º - Os recursos destinados ao financiamento do Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1993/1994/1995 são estimados em Cr$ 3.136.671.438.215.000,00 (três quatrilhões, cento e trinta e seis trilhões, seiscentos e setenta e um bilhões, quatrocentos e trinta e oito milhões, duzentos e quinze mil cruzeiros), sendo Cr$ 2.047.802.324.516.000,00 (dois quatrilhões, quarenta e sete trilhões, oitocentos e dois bilhões, trezentos e vinte e quatro milhões, quinhentos e dezesseis mil cruzeiros) provenientes de arrecadação do Tesouro Municipal, Cr$ 1.082.216.239.107.000,00 (um quatrilhão, oitenta e dois trilhões, duzentos e dezesseis bilhões, duzentos e trinta e nove milhões, cento e sete mil cruzeiros) de Outras Fontes e Cr$ 6.652.874.592.000,00 (Seis trilhões, seiscentos e cinquenta e dois bilhões, oitocentos e setenta e quatro milhões, quinhentos e noventa e dois mil cruzeiros) de Geração Própria das Empresas.

Art. 3º - A programação das Despesas de Capital, integrantes dos Anexos, desdobra-se da seguinte forma:

DESPESA POR PODERES:

Em Cr$ 1.000

PODER LEGISLATIVO	1993	1994	1995	TOTAL
20 - Câmara Municipal	44.975.269	404.777.421	3.642.996.789	4.092.749.479
21 - Tribunal de Contas	31.204.918	280.844.262	2.527.598.358	2.839.647.538
SUBTOTAL	76.180.187	685.621.683	6.170.595.147	6.932.397.017
PODER EXECUTIVO
10 - Sec. Mun. de Governo 11 - Gabinete do Prefeito 13 - Sec. Mun. de Administração 14 - Sec. Mun de Fazenda 15 - Sec. Mun. de Obras e Serviços Públicos 16 - Sec. Mun. de Educação 17 - Sec. Mun. Desenvolvimento Social 18 - Sec. Mun. de Saúde 22 - Procuradoria Geral do Município 23 - Sec. Mun. de Urbanismo e Meio Ambiente 29 - Sec. Mun. de Transportes 30 - Sec. Mun. de Cultura, Turismo e Esportes	6.538.934 2.277.631.132 7.672.994.864 2.358.718.145 24.501.229.666 688.410.169 979.816.296 270.747.961 12.319.557 30.819.115 1.004.649.323 597.306.182	56.417.058 6.446.739.816 69.130.297.080 21.228.463.305 157.581.131.535 6.194.569.086 4.478.177.934 2.436.731.649 110.876.013 277.372.035 38.741.843.907 2.254.306.257	507.753.522 58.020.658.344 622.172.673.720 191.056.169.745 1.418.230.183.815 55.751.121.774 40.303.601.406 21.930.584.841 997.884.117 2.496.348.315 348.676.595.163 20.257.359.417	570.709.514 66.745.029.292 698.975.965.664 214.643.351.195 1.600.312.545.016 62.634.101.029 45.761.595.636 24.638.064.451 1.121.079.687 2.804.539.465 388.423.088.393 23.108.971.856
SUBTOTAL	40.401.181.344	308.936.925.675	2.780.400.934.179	3.129.739.041.198
TOTAL DA DESPESA	40.477.361.531	309.622.547.358	2.786.571.529.326	3.136.671.438.215

Art. 4º - Os valores referentes ao exercício de 1993 correspondem aos constantes da lei orçamentária para 1993, estando sua utilização condicionada às alterações decorrentes de créditos adicionais abertos em conformidade com as leis autorizativas.

Art. 5º - Os valores referentes aos exercícios de 1994 e 1995, estimados em 1992, serão convenientemente ajustados por ocasião da elaboração dos projetos de lei dos orçamentos para aqueles exercícios.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 30 de dezembro de 1992.

MARCELLO ALENCAR

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

01/06/1993

Status da Lei

Em Vigor

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 2019/92	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	01/06/1993	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO