Texto da Lei
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 9.602, de 10 de setembro de 2026, oriunda do Projeto de Lei nº 1947, de 2026, de autoria do Senhor Vereador Flavio Pato.
LEI Nº 9.602, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.
Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Daiane Burguês (Estudante/1987-2017) à rua inominada localizada na Rua Ourém, altura do n° 170, no bairro de Curicica, conforme os Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º Na execução desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2026.
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
ANEXO I
ANEXO II
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/11/2026