Texto da Lei

LEI N.º 1.162, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987.

Autoriza a criação, na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, do Serviço de Medicina Alternativa

Autor: Vereador Osvaldo Luiz

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, na estrutura de Secretaria Municipal de Saúde, o ‘’Serviço de Medicina alternativa’’.

Art. 2º - O ‘’Serviço de Medicina Alternativa’’, atuará em todos os Centros de saúde do Município, nas seguintes especialidades:

I – acupuntura

II – do-in

III – moxabustão

Art.3º - O Município poderá celebrar convênios com Instituições especializadas, visando ao treinamento de pessoal.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 1987.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/24/1987

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1197/87	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR OSWALDO LUIS
Data de publicação DCM	12/24/1987	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Proj. Lei 1197/87
Publicado no D.O.RIO em 29/12/1987
Publicado no DCM em 24/12/87

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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