Texto Lei Complementar


LEI COMPLEMENTAR Nº 254, DE 19 DE JULHO DE 2022.

Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 71, de 2004, e dá outras providências.
Autores: Comissões de Justiça e Redação e de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e dos Senhores Vereadores Willian Coelho, Vitor Hugo, Welington Dias, Marcelo Diniz, Dr. Rogerio Amorim, Eliseu Kessler, Celso Costa e Gabriel Monteiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 2º da Lei Complementar nº 71, de 27 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º No perímetro circunscrito ao Complexo Prisional de Gericinó - Bangu, serão permitidas obras de reforma e de conservação das instalações existentes e a construção de novas instalações para fins de saúde, educação e atendimento aos visitantes, bem como para melhoria das condições de trabalho dos servidores e funcionários da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP).

§ 1º Será permitida a construção de novas unidades prisionais para a substituição das unidades existentes, sendo obrigatória a demolição da unidade substituída e vedada a ampliação de vagas para privação de liberdade por ocasião da substituição.

§ 2° A autorização de novas construções no Complexo Prisional de Gericinó - Bangu respeitará o respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança, a ser encaminhado pelo Conselho Municipal de Política Urbana do Município do Rio de Janeiro em atenção ao art. 99, § 2º da Lei Complementar 111, de 1º de fevereiro de 2011. (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/20/2022


Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei Complementar nº	56-A/2021	Mensagem nº
Autoria	COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR GABRIEL MONTEIRO
Data de publicação DCM	07/20/2022	Página DCM	2
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência	Sancionada
Revogação

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
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