Texto da Lei

LEI Nº 2.130 DE 29 DE ABRIL DE 1994.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial até o valor de CR$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros reais), para Implantação da Empresa Municipal de Multimeios Ltda - MULTIRIO, vinculada a Secretaria Municipal de Educação.


Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o valor de CR$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros reais) e instituir Programa de Trabalho 1601.08472371.463 - Implantação da Empresa Municipal de Multimeios Ltda - MULTIRIO, Natureza da Despesa 4.1.3.0 - Investimentos em Regime de Execução Especial, no orçamento da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo 1º será compensado na forma estabelecida no inciso III, artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e inciso III da Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/02/1994

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 511/94	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	05/02/1994	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2130/94 em 29/04/1994
Tempo de tramitação: 107 dias.
Publicado no DCM em 02/05/1994 pág. 7 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 02/05/1994 pág. 2 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 11/05/1994 pág. 1 - RETIFICAÇÃO
Publicado no D.O.RIO em 19/05/1994 pág. 1 - RETIFICAÇÃO

Forma de Vigência

Sancionada

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