Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 481-A/79 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 11/29/1979 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 136/79 em 29/11/1979
Tempo de tramitação: 79 dias.
Publicado no DCM em 29/11/1979 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 30/11/1979 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |