Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI Nº 690 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 1985.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Orçamento do Município do Rio de Janeiro para o exercício de 1985 estima a Receita em Cr$ 2.890.313.000.000,00 (dois trilhões, oitocentos e noventa bilhões, trezentos e treze milhões de cruzeiros) e fixa a Despesa em igual importância.

Art. 2º - A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o seguinte desdobramento:

1.	RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA (ANEXO I)	Cr$ 1.000,00
1.1	RECEITAS CORRENTES	2.113.937.000
	Receita Tributária	1.258.200.000
	Receita Patrimonial	23.505.000
	Receita Industrial	2.000
	Transferências Correntes	736.570.000
	Outras Receitas Correntes	95.660.000
1.2	RECEITAS DE CAPITAL	775.856.000
	Operações de Crédito	754.294.000
	Alienação de Bens	12.120.000
	Transferências de Capital	9.442.000
	TOTAL	2.889.793.000
2.	RECEITA DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	520.000
	(exclusive transferência do Tesouro)
	TOTAL GERAL	2.890.313.000

Art. 3º - A Despesa está fixada com a seguinte distribuição:

1.	DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA (ANEXO II)	Cr$ 1.000,00
	A. DESPESAS POR FUNÇÕES
	01. Legislativa	49.356.142
	02. Judiciária	1.000.000
	03. Administração e Planejamento	321.814.974
	08. Educação e Cultura	795.531.170
	10. Habitação e Urbanismo	404.154.485
	11. Indústria, Comércio e Serviços	19.917.647
	13. Saúde e Saneamento	256.454.062
	15. Assistência e Previdência	219.151.963
	16. Transporte	66.452.145
	99. Reserva de Contingência	755.961.000
	TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÕES	2.889.793.588
	B. DESPESAS POR PODERES
	PODER LEGISLATIVO
	20. Câmara Municipal	40.802.685
	21. Tribunal de Contas do Município	8.553.457
	PODER EXECUTIVO
	10. Secretaria Municipal de Governo	16.448.588
	11. Gabinete do Prefeito	5.076.359
	12. Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral	35.563.703
	13. Secretaria Municipal de Administração	207.763.004
	14. Secretaria Municipal de Fazenda	202.851.016
	15. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos	599.151.454
	16. Secretaria Municipal de Educação e Cultura	708.032.205
	17. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social	58.369.408
	18. Secretaria Municipal de Saúde	229.809.062
	19. Secretaria Municipal de Turismo e Esportes	20.411.647
	22. Procuradoria Geral do Município	1.000.00
	31. Reserva de Contingência	755.961.000
	TOTAL DA DESPESA POR PODERES	2.889.793.588
2.	DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA À CONTA DE RECURSOS PRÓPRIOS	520.000
	TOTAL GERAL	2.890.313.588

Art. 4º - As dotações para o pagamento de Pessoal e Encargos Sociais, inclusive as referentes a servidores colocados à disposição da Administração Indireta, serão movimentadas com base no art. 66 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 7º da lei federal anteriormente citada, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da Despesa fixada nesta lei, criando, se necessário, naturezas de despesa dentro das unidades orçamentárias existentes.

Parágrafo único - A abertura dos créditos adicionais suplementares depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.

Art. 6º - Excluem-se do limite previsto no artigo anterior os créditos adicionais suplementares:

I - que não alterem o valor total da dotação atribuída a cada programa de trabalho;

II - destinados a suprir insuficiências nas dotações de despesas com Pessoal e Encargos Sociais.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à redistribuição de saldos de dotações consignadas a unidades orçamentárias da administração direta ou indireta ou de fundação instituída pelo poder público e aos respectivos programas de trabalho.

Parágrafo único - Vetado.

Art. 8º - Durante a execução orçamentária serão realizadas operações de crédito por antecipação da Receita que não excedam a quarta parte da receita total estimada para o exercício financeiro e, até 30 (trinta) dias depois do encerramento deste, que serão obrigatoriamente liquidadas, de acordo com o que estabelecem o art. 67 da Constituição da República e o art. 200 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite de Cr$ 754.294.000,00 (setecentos e cinqüenta e quatro bilhões, duzentos e noventa e quatro milhões de cruzeiros), observado o disposto na legislação em vigor que disciplina o endividamento público ... (vetado).

Art. 10 - Vetado.

Art. 11 - Vetado.

Art. 12 - Vetado.

I - Vetado.

II - Vetado.

III - Vetado.

IV - Vetado.

V - Vetado.

VI - Vetado.

VII - Vetado.

VIII - Vetado.

Art. 13 - Vetado.

Art. 14 - Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1985, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 1984.

MARCELLO ALENCAR
Prefeito

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

12/20/1984

Status da Lei

Em Vigor

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 815/84	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	12/20/1984	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO