Texto da Lei

LEI Nº 2.415 DE 23 DE MAIO DE 1996.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Aquário Oceânico do Arpoador e dá outras providências.
Autor: Vereadora Leila Maywald

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar na estrutura organizacional da Fundação Parques e Jardins o Aquário Oceânico do Arpoador.

Parágrafo único - VETADO.

Art. 2º - São objetivos do Aquário Oceânico:

I - estimular o interesse público pela conservação e preservação da nossa fauna aquática marinha;

II - incentivar a visitação constante de alunos das escolas públicas e particulares da Cidade;

III - promover e intensificar o turismo no local.

Art. 3º - O Aquário Oceânico poderá acordar com entidades públicas e privadas, municipais, estaduais, nacionais e internacionais o estabelecimento de situações visando ao desenvolvimento de suas atividades.

Art. 4º - Poderá ser criada uma Sociedade de Amigos do Aquário Oceânico do Arpoador, de forma a favorecer a sua maior eficiência.

Art. 5º - Os cargos comissionados e as funções gratificadas do Aquário Oceânico do Arpoador serão criados por lei de iniciativa do Poder Executivo.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/27/1996

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 759-A/94	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA LEILA MAYWALD
Data de publicação DCM	05/27/1996	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2415/96 em 23/05/1996
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 611 dias.
Publicado no DCM em 27/05/1996 pág. 10/11 - VETOS PARCIAIS
Publicado no D.O.RIO em 27/05/1996 pág. 2/3 - VETOS PARCIAIS

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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