Texto da Lei

LEI N.º 5.103 DE 28 DE OUTUBRO 2009.

Altera a redação do item 1 do inciso III do art. 3° da Lei n° 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O item 1 do inciso III do art. 3° da Lei n° 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° ...........................................................................................................

.......................................................................................................................

III - .................................................................................................................

1. não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (NR)

.....................................................................................................................”.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/29/2009

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 796/2002	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	10/29/2009	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Publicado no D.O.RIO em 29/10/2009 pág. 6 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 29/10/2009 pág. 10 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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