Texto da Lei

LEI Nº 5963 DE 22 DE SETEMBRO 2015.

Dispõe sobre a ampliação da divulgação da Central de Atendimento a Mulher - Ligue 180 em todos os prédios públicos e/ ou que prestam serviços públicos.

Autora: Vereadora Tânia Bastos

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei visa a ampliar a divulgação permanente da Central Nacional de Atendimento a Mulher - Ligue 180 em todos os prédios públicos e aos que prestam serviços públicos, através de material impresso, devendo ser afixado em local de grande circulação.

Art. 2º O material impresso deverá conter todas as informações necessárias para o acolhimento a mulher vítima de violência.

Art. 3º O Poder Executivo estimulará a cooperação técnica entre os diversos órgãos competentes, governamentais e não governamentais, a fim de desenvolver e implementar as referidas ações.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/23/2015

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	854/2014	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA TÂNIA BASTOS
Data de publicação DCM	09/23/2015	Página DCM	3
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	09/23/2015	Página DO	3

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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