Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do Artigo 193, § 4º, da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 362, de 21 de outubro de 1982, oriunda do Projeto de Lei nº 1095, de 1982, de autoria do Senhor Vereador Jorge Felippe.

LEI Nº 362, DE 21 DE OUTUBRO DE 1982.

Que prevê a transferência de veículos - táxi, independente de prazos.

Autor: Jorge Felippe

Art. 1º - Fica permitido transferir ou adquirir veículo - táxi, independentes de prazos.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 21 de outubro de 1982

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/27/1982

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1095/82	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JORGE FELIPPE
Data de publicação DCM	10/27/1982	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado/Sanção Tácita Lei nº 362/82 em 21/10/1982
Tempo de tramitação: 163 dias.
Publicado no DCM em 27/10/1982 - SANÇÃO TÁCITA
Publicado no D.O.RIO em 29/10/1982 - SANÇÃO TÁCITA

Forma de Vigência

Promulgada

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