Texto da Lei

LEI Nº 2.788 DE 27 DE ABRIL DE 1999

Tomba o imóvel situado à Praça da República n.º 17, no Centro do Rio de Janeiro.

Autor: Vereador Paulo Cerri

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica tombado, por seu valor histórico e cultural, o imóvel situado à Praça da República n.º 17, no Centro do Rio de Janeiro.

Art. 2º - O Poder Executivo adotará os atos complementares necessários à efetivação do disposto nesta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/30/1999

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 609/97	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR PAULO CERRI
Data de publicação DCM	04/30/1999	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2788/99 em 27/04/1999
Tempo de tramitação: 503 dias.
Publicado no D.O.RIO em 28/04/1999 pág. 2 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 30/04/1999 pág. 2 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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