Texto da Lei

LEI Nº 1.100, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1987.

Concede pensão especial mensal, no caso que menciona.

Autor: Ver. Antonio Pereira da Silva Filho.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica concedida pensão especial mensal, no valor de 5 (cinco) salários mínimos regionais à Senhora DORVALINA MARIA DE JESUS, viúva do compositor Nelson Cavaquinho.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 1987.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/30/1987

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1820/87	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ANTONIO PEREIRA DA SILVA FILHO
Data de publicação DCM	11/30/1987	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Proj. Lei 1820/87
Publicado no DCM em 30/11/1987
Publicada no D.O.RIO em 02/12/1987

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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