Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6.367, de 12 de junho de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 736, de 2018, de autoria do Vereador Marcello Siciliano.


LEI Nº 6.367, DE 12 DE JUNHO DE 2018.

Dispõe sobre a remissão de créditos tributários e dá outras providências.

Art. 1º Ficam remitidos os créditos tributários constituídos através de lançamentos complementares em decorrência do Projeto Atualiza Rio.

§ 1º A remissão de que trata o caput deste artigo alcançará as guias lançadas e ainda não pagas, bem como as guias parceladas não pagas e vincendas.

§ 2º Não haverá restituição e ou remissão de valores já pagos anteriormente.

§ 3º Ficam reconhecidos pelo Poder Público Municipal, passando a constar como área edificada total dos imóveis, aqueles cujas guias tenham sido pagas na sua integralidade.

Art. 2º As atualizações cadastrais oriundas do Projeto Atualiza Rio não servirão como base para novos lançamentos complementares.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/13/2018

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	736/2018	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR MARCELLO SICILIANO
Data de publicação DCM	06/13/2018	Página DCM	4
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Promulgada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
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