Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 9280/2026 Data da Lei 02/26/2026


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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 9.280, de 26 de fevereiro de 2026, oriunda do Projeto de Lei nº 442, de 2025, de autoria da Senhora Vereadora Tânia Bastos.

LEI Nº 9.280, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.


Art. 1º Fica declarado como patrimônio cultural de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o Passeio Ciclístico Mensal da Ilha do Governador.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários, conforme determina o Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026.



Vereador CARLO CAIADO
Presidente


Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 442/2025 Mensagem nº
Autoria VEREADORA TÂNIA BASTOS
Data de publicação DCM 02/27/2026 Página DCM 2
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Promulgada






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