Texto da Lei
LEI Nº 558 DE 03 DE JULHO DE 1984.
Delimita a altura entre o piso asfáltico e o primeiro degrau de embarque e desembarque dos ônibus coletivos do Município.
Autor: Vereador Jorge LigeiroO PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A distância entre o piso asfáltico e o primeiro degrau de embarque e desembarque de passageiros dos ônibus do Município do Rio de Janeiro não deverá ultrapassar 35 cm.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 03 de julho de 1984.
MARCELLO ALENCAR
Prefeito
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/05/1984