Texto da Lei

LEI Nº 2.795 DE 28 DE ABRIL DE 1999

Tomba, por interesse histórico e cultural, o prédio nº 42 da Rua Esteves Júnior, jurisdição da 4ª Região Administrativa e dá outras providências.

Autor: Vereador Eliomar Coelho

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica tombado, por interesse histórico e cultural, o prédio nº 42 da Rua Esteves Júnior, jurisdição da 4ª Região Administrativa AP-2.

Art. 2º - Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro procederá aos registros necessários nos livros próprios do órgão competente da Secretaria Municipal de Cultura.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/30/1999

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 880/98	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ELIOMAR COELHO
Data de publicação DCM	04/30/1999	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2795/99 em 28/04/1999
Tempo de tramitação: 246 dias.
Publicado no D.O.RIO em 29/04/1999 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 30/04/1999 pág. 7 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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