Texto da Lei

LEI Nº 5.439, de 12 de junho de 2012

Dispõe sobre fomentar ações socioeducativas na rede pública de ensino visando a prevenção de violência contra mulher.

Autor: Vereadora Tânia Bastos

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Público Municipal deverá fomentar ações socioeducativas e preventivas no combate a violência contra mulher nas redes públicas de ensino.

Parágrafo único. Estas ações deverão ser direcionadas aos alunos do sexto ao nono ano do ensino fundamental da rede pública.

Art. 2º As ações socioeducativas deverão ser realizadas por campanhas informativas, seminários, palestras e exposições de painéis alusivos para a conscientização no combate a todas as formas de violência contra a mulher.

Art.3º O Poder Executivo estimulará a cooperação técnica entre os diversos órgãos competentes governamentais e não governamentais a fim de desenvolver e implementar as referidas ações na rede pública de ensino.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/14/2012

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	746/2010	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA TANIA BASTOS
Data de publicação DCM	06/14/2012	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Publicada no DO nº 59 de 13/06/2012 pag. 4

Forma de Vigência

Sancionada

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