Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.494, de 26 de abril de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 502, de 2005, de autoria do Senhor Vereador Chiquinho Brazão.

LEI Nº 4.494 DE 26 DE ABRIL DE 2007

Autoriza o Poder Executivo a construir em Jacarepaguá uma unidade de ensino para o atendimento exclusivo de alunos portadores de necessidades especiais.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma unidade de ensino, em Jacarepaguá, para o atendimento exclusivo de alunos portadores de necessidades especiais.

Art. 2º As despesas decorrentes das disposições desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos necessários.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 26 de abril de 2007.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/27/2007

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 502/2005	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO
Data de publicação DCM	04/27/2007	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4494/2007 em 27/04/2007
Veto: Total
Tempo de tramitação: 584 dias.
Publicado no D.O.RIO em 11/05/2006 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 12/05/2006 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 27/04/2007 pág. 4 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 08/05/2007 pág. 4 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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