Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.619, de 10 de setembro de 2013, oriunda do Projeto de Lei nº 797-A, de 2010, de autoria do Senhor Vereador Reimont.
LEI Nº 5.619, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013
Institui o mês de janeiro como mês de férias para os professores do Município do Rio de Janeiro.

Art. 1º Fica assegurada aos professores dos estabelecimentos da rede municipal de educação a integralidade do mês de janeiro, anualmente, como férias para seu descanso.

Art. 2º Observados os duzentos dias letivos do ano escolar, fica assegurado recesso aos professores nas duas últimas semanas do mês de julho.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2013


Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/11/2013

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	797/2010	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR REIMONT
Data de publicação DCM	09/11/2013	Página DCM	3
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	10/22/2013	Página DO	5

Observações:

Forma de Vigência

Promulgada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
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