Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI Nº 1.123 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1987.

Estima a receita e fixa a despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 1988.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Nos termos do Artigo 199 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 17, de 26 de junho de 1981, Promulga a seguinte lei:

Art. 1º - O Orçamento do Município do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 1988 estima a Receita em Cz$ 88.451.707.00 (oitenta e oito bilhões, quatrocentos e cinqüenta e um milhões, setecentos e sete mil cruzados) e fixa a Despesa em igual importância.

Art. 2º - A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com seguinte desdobramento.

1.	RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA (ANEXO I)	Cz$ 1,00
1.1	RECEITA CORRENTES	52.537.445.000
	Receita Tributária	26.906.586.000
	Receita Patrimonial	2.359.212.000
	Receita Industrial	4.000
	Transferências Correntes	18.759.596.000
	Outras Receitas Correntes	4.512.047.000

1.2	RECEITAS DE CAPITAL	35.885.432.000
	Operações de Crédito	35.852.889.000
	Alienação de Bens	32.543.000

	TOTAL	88.422.877.000

2.	RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (exclusive transferências do Tesouro)	28.830.000
	TOTAL GERAL	88.451.707.000

Art. 3º - A Despesa está fixada com a seguinte distribuição:

DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA (ANEXO II)

Cz$ 1,00

A. DESPESAS POR FUNÇÕES

01. Legislativo	4.171.075.000
02. Judiciário	395.241.000
03. Administração e Planejamento	12.195.852.000
08. Educação e Cultura	26.726.726.000
10. Habitação e Urbanismo	9.968.825.000
11. Indústria, Comércio e Serviços	670.188.000
13. Saúde e Saneamento	11.305.378.000
15. Assistência e Previdência	11.796.522.000
16. Transporte	1.197.070.000
99. Reserva de Contingência	10.000.000.000
TOTAL DE DESPESA POR FUNÇÕES	88.422.877.000

B. DESPESAS POR PODERES

PODER LEGISLATIVO

20. Câmara Municipal	3.740.982.000
21. Tribunal de Contas	429.957.000

PODER EXECUTIVO

10. Secretaria Municipal de Governo	461.006.000
11. Gabinete do Prefeito	817.931.000
12. Secretaria Municipal de Planejamento	761.895.000
13. Secretaria Municipal de Administração	10.191.712.000
14. Secretaria Municipal de Fazenda	8.578.381.000
15. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos	12.163.175.000
16. Secretaria Municipal de Educação	24.797.728.000
17. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social	2.917.041.000
18. Secretaria Municipal de Saúde	10.898.206.000
22. Procuradoria Geral do Município	390.441.000
23. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano	765.785.000
24. Secretaria Municipal de Cultura	727.211.000
25. Secretaria Municipal de Esportes e Lazer	309.070.000
26. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico	264.718.000
28. Gabinete do Vice-Prefeito	3.268.000
29. Secretaria Municipal de Transporte	204.370.000
31. Reserva de Contigência	10.000.000.000
TOTAL DE DESPESA POR PODERES	88.422.877.000

2.	DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA À CONTA DE RECURSOS PRÓPRIOS	28.830.000
	TOTAL GERAL	88.451.707.000

Art. 4º - As dotações para pagamento de Pessoal e Encargos Sociais, inclusive as referentes a servidores colocados à disposição da Administração Indireta, serão movimentadas com base no artigo 66 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do artigo 7º da Lei Federal anteriormente citada, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta lei, criando, se necessário, naturezas de despesa dentro das unidades orçamentárias existentes.

Art. 6º - Excluem-se do limite previsto no artigo anterior os créditos adicionais suplementares:

I - que não alterem o valor total da dotação atribuída a cada programa de trabalho;

II - destinados a suprir insuficiências nas dotações de despesas com Pessoal e Encargos Sociais.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para promover a redistribuição de saldos de dotações consignadas a unidades orçamentárias e aos respectivos programas de trabalho, em virtude de alteração na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de organismos da Administração Direta ou Indireta ou de Fundação instituída pelo Poder Público.

Art. 8º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o efetivo comportamento da Receita, a fim de manter, na execução, o equilíbrio orçamentário.

§ 1º - Durante a execução orçamentária serão realizadas operações de crédito por antecipação da Receita que não excedam a quarta parte da receita total estimada para o exercício financeiro e, até 30 (trinta) dias depois do encerramento deste, serão obrigatoriamente liquidadas, de acordo com o que estabelecem o artigo 67 da Constituição da República e o artigo 200 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

§ 2º - Serão, ainda, realizadas operações de crédito até o limite de Cz$ 35.885.432.000,00 (trinta e cinco bilhões, oitocentos e oitenta e cinco milhões, quatrocentos e trinta e dois mil cruzados), observado o disposto na legislação em vigor que disciplina o endividamento público.

Art. 9º - Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1988 revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 1987.

ROBERTO SATURNINO BRAGA
Prefeito

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

12/10/1987

Status da Lei

Em Vigor

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1928/87	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	12/10/1987	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO