Ficha Técnica
| Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1851-A/87 | Mensagem nº | |
| Autoria | VEREADOR OSWALDO LUIS |
| Data de publicação DCM | 01/05/1988 | Página DCM | |
| Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
| Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 1185/87 em 30/12/1987
Tempo de tramitação: 134 dias.
Publicado no DCM em 05/01/1988 pág. 4 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 08/01/1988 pág. 4 - SANCIONADO
| Forma de Vigência | Sancionada |