Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do artigo 56, inciso IV combinado com o art. 79, § 7º, todos da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, promulga a Lei nº 3083, de 2 de agosto de 2000, oriunda do Projeto de Lei nº 1881, de 2000, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

LEI Nº 3.083, DE 2 DE AGOSTO DE 2000

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PARA VIGORAR NA 6ª LEGISLATURA (2001-2004), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Mesa Diretora

Art. 1º - Os Vereadores do Município perceberão na 6ª Legislatura (2001-2004) o equivalente a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, observado o que dispõem os arts. 37,XI; 39, § 4º; 150, II; 153, § 2º, I da Constituição da República e 51 caput e parágrafo 3º, 4º e 5º da Lei Orgânica do Município.

Art. 2º - O valor fixado no artigo anterior obedecerá ao disposto no artigo 29-A, IV e § 1º da Constituição da República.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir da data de posse, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2 de agosto de 2000.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 08/03/2000

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1881/2000	Mensagem nº
Autoria	Mesa Diretora
Data de publicação DCM	08/03/2000	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado/Sanção Tácita Lei nº 3083/2000 em 02/08/2000
Tempo de tramitação: 119 dias.
Publicado no DCM em 03/08/2000 pág. 1 - PROMULGADO/SANÇÃO TÁCITA
Publicado no D.O.RIO em 15/01/2001 pág. 2 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada/Sanção Tácita

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