Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5578/2013 Data da Lei 05/09/2013


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Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 1152/2011 Mensagem nº
Autoria VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO
Data de publicação DCM 05/10/2013 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

DCM nº 84, pág. 3
Forma de Vigência Promulgada/Sanção Tácita




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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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