Texto da Lei

LEI Nº 5.741 DE 16 DE maio DE 2014.



Acrescenta item ao inciso II do art. 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984.

Autor: Poder Executivo


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º O art. 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
“Art. 33. (...)

(...)

II – (...) %


(...)

21 –

Serviços de logística relacionados à exploração e explotação de petróleo, de gás natural e de outros recursos minerais, desde que prestados diretamente a consórcios exploradores de tais recursos....

3



(...)” (NR)


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




EDUARDO PAES

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/19/2014

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	597/2013	Mensagem nº	57
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM	05/19/2014	Página DCM	7
Data Publ. partes vetadas	05/19/2014	Página partes vetadas	5
Data de publicação DO	05/19/2014	Página DO	5

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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