Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI N.º 3.003 DE 18 DE JANEIRO DE 2000

Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e de funções gratificadas para a expansão dos Centros Municipais de Atendimento Social Integrado–CEMASI.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Ficam criados cargos em comissão e funções gratificadas necessários à estruturação de Centros Municipais de Atendimento Integrado–CEMASI, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, na forma abaixo definida:

I – onze cargos em comissão de Diretor III, símbolo DAS-7, para os CEMASI de médio porte;

II – vinte cargos em comissão de Diretor IV, símbolo DAS-6, para os CEMASI de pequeno porte;

III – setenta funções gratificadas de Diretor V, símbolo DAI-6, para os CEMASI-CRECHE;

IV – vinte e dois cargos em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, para os CEMASI de médio porte.

Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar os cargos ora criados, na forma do caput do art. 1°, constantes da estrutura dos CEMASI, das Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento Social, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social–SMDS.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e a instituir os seguintes Programas de Trabalho, mediante cancelamento de dotação a ser processado na Natureza de Despesa 3111.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas, do Programa de Trabalho 1701.15070202.001 – ADMINISTRAÇÃO DO ÓRGÃO:
1701.15814832.250 – COORDENAÇÃO DOS CEMASI DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE;
1701.08411852.259 – COORDENAÇÃO DOS CEMASI CRECHE.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

01/21/2000

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 713-A/98	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	01/21/2000	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3003/2000 em 18/01/2000
Tempo de tramitação: 644 dias.
Publicado no D.O.RIO em 19/01/2000 pág. 1 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 21/01/2000 pág. 2 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada