Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 775/2006 | Mensagem nº | |
Autoria | Vereador S. Ferraz |
Data de publicação DCM | 07/19/2007 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 4563/2007 em 19/07/2007
Tempo de tramitação: 470 dias.
Publicado no DCM em 20/07/2007 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 08/04/2008 pág. 6 - REPUBLICADO EM ATENÇÃO AO OF. N] 33/GP/SALP DE 7/4/08, PUBLICADO NO DCM Nº 132, DE 20/07/07. PAG. 3
Forma de Vigência | Sancionada |