Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI N.º 2.577 DE 26 DE SETEMBRO DE 1997

Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Casa da Bossa na forma que menciona e dá outras providências.

Autor: Vereador Antonio Pitanga

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Fundação Casa da Bossa.

Art. 2º - VETADO

Parágrafo único - VETADO

I - VETADO

II - VETADO

III - VETADO

IV - VETADO

V - VETADO

VI - VETADO

VII - VETADO

VIII – VETADO

IX - VETADO

X - VETADO

XI - VETADO

XII - VETADO

Art. 3º - São considerados ritmos musicais de origem tipicamente carioca, para efeitos do cumprimento no disposto nesta Lei:

I - bossa nova;

II - choro;

III - marcha-rancho;

IV - maxixe;

V - pagode;

VI - partido-alto;

VII - samba;

VIII - samba-canção;

IX - samba-enredo;

X - outros ritmos musicais que venham a surgir e que se caracterizem como reconhecidamente originários do Município.

Art. 4º - O acervo da Fundação Casa da Bossa deverá ser constituído mediante aquisição ou doações de objetos de valor informativo, documental, artísticos, histórico ou cultural, relacionados à memória musical carioca.

Parágrafo Único - Todos os objetos componentes do acervo da Fundação serão inventariados e constituirão patrimônio da mesma.

Art. 5º - Os recursos e patrimônios da Fundação Casa da Bossa serão constituídos de:

I - bens móveis e imóveis, a serem definidos em ato específico do Poder Executivo;

II - dotações orçamentárias que lhe forem consignadas;

III - doações simples ou com encargos, obedecida a legislação, assim como legados, auxílios e contribuições que lhe venham a ser destinadas por pessoa de direito público ou privado;

IV - o produto de operações de crédito celebradas com organismos internacionais, mediante autorização do Poder Legislativo;

V - receitas provenientes de prestação de serviços;

VI - recursos obtidos através dos incentivos criados pela Lei Municipal nº 1940, de 31 de dezembro de 1992, e pelo Decreto Municipal nº 12.077, de 27 de maio de 1993;

VII - bens que vier a adquirir a qualquer título;

VIII - renda de bens patrimoniais e outras de natureza eventual, inclusive de direitos autorais;

IX - recursos de qualquer natureza alocados para os fins aos quais se destina a Fundação Casa da Bossa.

§ 1º - As doações que venham a ser destinada por pessoa de direito privado poderão ser abatidas do Imposto Sobre Serviços-ISS, até sessenta por cento de seu valor, desde que este montante não ultrapasse vinte por cento do imposto devido.

§ 2º - O patrimônio da Fundação Casa da Bossa será utilizado e aplicado exclusivamente para a consecução de seus objetivos, pelos meios permitidos em direito ou na forma de seu estatuto.

§ 3º - A alienação, permuta e aquisição de bens imóveis da Fundação Casa da Bossa dependerão de aprovação prévia do Prefeito.

§ 4º - No caso de extinção da Fundação da Casa da Bossa, seus bens e direitos passarão a integrar o patrimônio do Município, e seu acervo artístico-técnico-documental transferido para entidades dedicadas à preservação da arte e da cultura musical vinculadas ao Município.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para atender às despesas com a criação e construção de sede própria da Fundação Casa da Bossa e o desenvolvimento de suas atividades no exercício corrente, podendo, para tanto, alterar total ou parcialmente dotações do orçamento vigente.

Art. 7º - A estrutura administrativa, o Quadro de Pessoal Permanente, composto obrigatoriamente por um terço de pessoal com formação acadêmica, cargos comissionados e funções gratificadas da Fundação Casa da Bossa serão definidos em lei de iniciativa do Poder Executivo.

Parágrafo Único - VETADO

Art. 8º - A contratação e a investidura para o preenchimento de novas vagas em qualquer dos empregos e cargos efetivos da Fundação Casa da Bossa far-se-ão mediante prévio concurso público de provas e títulos.

Art. 9º - O funcionamento da Fundação Casa da Bossa reger-se-á por seu Estatuto, a ser aprovado por decreto.

Parágrafo Único - VETADO

Art. 10 - VETADO

Art. 11 - VETADO

Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

10/01/1997

Status da Lei

Em Vigor

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1589-A/96	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ANTONIO PITANGA
Data de publicação DCM	10/01/1997	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO