Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1150/1987 Data da Lei 12/22/1987


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LEI N.º 1.150 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a dar o nome de Professora Dione Freitas Felisberto de Carvalho a uma unidade da Rede Municipal de Ensino Público.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 1987.

ROBERTO SATURNINO BRAGA
Prefeito

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1917/87 Mensagem nº
Autoria VEREADOR ANTONIO PEREIRA DA SILVA FILHO
Data de publicação DCM 12/24/1987 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado Lei nº 1150/87 em 22/12/1987
Tempo de tramitação: 91 dias.
Publicado no DCM em 24/12/1987 pág. 5 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 29/12/1987 pág. 2 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada




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