Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 2290/2004 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR CARLOS BOLSONARO |
Data de publicação DCM | 07/19/2005 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 4130/2005 em 15/07/2005
Tempo de tramitação: 225 dias.
Publicado no DCM em 19/07/2005 pág. 10 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |