Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.721, de 11 de dezembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 941, de 2006, de autoria da Senhora Vereadora Lucinha.LEI Nº 4.721 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007

Altera o Anexo II do Decreto nº 12.524, de 9 de dezembro de 1993, de autoria do Poder Executivo.

Art. 1º Ficam os imóveis de números 119 e 121, da Avenida Isabel, excluídos do Grupo I, do Anexo II – Listagem de Imóveis Preservados constantes do Decreto nº 12.524, de 9 de dezembro de 1993, de autoria do Poder Executivo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 11 de dezembro de 2007

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/11/2007

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 941/2006	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA LUCINHA
Data de publicação DCM	12/11/2007	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4721/2007 em 11/12/2007
Veto: Total
Tempo de tramitação: 453 dias.
Publicado no D.O.RIO em 29/10/2007 pág. 6 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 30/10/2007 pág. 9 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 12/12/2007 pág. 7 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 08/01/2008 pág. 5 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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