Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI Nº 1.345 DE 13 DE OUTUBRO DE 1988.

Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

Autor: Comissão de Justiça e Redação; Assuntos Urbanos; Finanças; Orçamento e Fiscalização Financeira.

PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município do Rio de Janeiro, contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal até o valor de Cz$ 11.187.820.000,00 (onze bilhões, cento e oitenta e sete milhões, oitocentos e vinte mil cruzados), equivalentes a 7.000.000 (sete milhões) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, em valor de setembro de 1988.

§ 1º - Os recursos previstos destinam-se:

I - no valor correspondente a 5.000.000 (cinco milhões) de OTN’s, à contrapartida da Prefeitura "no Programa de Reconstrução e Defesa contra Inundações no Município do Rio de Janeiro", financiado pelo Banco Mundial;

II - no valor correspondente a 2.000.000 (dois milhões) de OTN’s, a viabilizar a execução das obras de urbanização complementares dos projetos previstos no âmbito do programa.

§ 2º - As áreas onde se realizarão as obras estão incluídas nos Anexos I a IX desta Lei.

§ 3º - Firmado o contrato, o Poder Executivo dele notificará a Câmara Municipal, enviando-lhe cópia autenticada, a qual será incorporada às peças desta Lei.

§ 4º - Os recursos contratados serão aplicados exclusivamente no pagamento das despesas das obras relacionadas nos Anexos, vedada a sua utilização para pagamento de pessoal do Município, suas autarquias, empresas e fundações.

Art. 2º - O Poder Executivo abrirá conta-corrente em banco oficial, em nome da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro/Programa de Reconstrução e Defesa Contra Inundações do Município do Rio de Janeiro, com o fim específico e exclusivo de movimentar os recursos citados no artigo 1º.

Art. 3º - Para a garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM (ou Fundo de Participação dos Municípios), durante o prazo de vigência do contrato de financiamento ora autorizado.

Art. 4º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de outubro de 1988.

ROBERTO SATURNINO BRAGA

A N E X O I

RESUMO DOS VALORES (em 1.000 OTN)

COMPONENTE	VALOR TOTAL	FINANCIAMENTO CEF
1. Sistema viário de microdrenagem	2.065,40	1.032,70 (50%)
2. Contenção de encostas	3.333,40	1.666,70 (50%)
3. Macrodrenagem	3.144,80	1.572,40 (50%)
4. Prédios públicos	464,80	232,40 (50%)
5. Lotes urbanizados	2.414,00	482,80 (20%)
6. Urbanizações complementares	2.000,00	2.000,00 (100%)

A N E X O II

RECONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS

LOCAL	TIPO DE OBRA	VALORES EM OTN 1.000
1) Estrada da Gávea / Rocinha	Pavimentação e drenagem	113,7
2) Rua Célio Nascimento e diversos / Benfica	Pavimentação e drenagem	670,1
3) Ruas Conselheiro Galvão e Vigiano / Turiaçu-Rocha Miranda	Pavimentação e drenagem	263,3
4) Ruas Silva Vale e Joaquim Norberto / Cavalcante	Pavimentação e drenagem	98,5
5) Estradas do Taquaral e de Coqueiros / Bangu-Santíssimo	Pavimentação e drenagem	284,9
6) Rua São José, Morro do Fogueteiro-Rio Comprido	Pavimentação e drenagem	26,6
7) Rio Carioca / Cosme Velho-Laranjeiras-Flamengo	Drenagem	42,9
8) Rua Macembu / Estrada do Guerenguê	Drenagem	183,5
9) Rua Cardoso Quintão / Piedade-Cavalcante	Drenagem	80,2
10) Ruas Álvaro Niemeyer e Martagão Gesteira / São Conrado	Drenagem	96,6
		TOTAL ..........1.860,3

A N E X O III

RECONSTRUÇÃO DE MURALHAS

LOCAL	TIPO DE OBRA	VALORES EM OTN 1.000
1) Canal de Sarapuí, Avenida Ribeiro Dantas / Bangu	Recuperação de muralha	19,4
2) Rio Maracanã, Avenida Maracanã / Favela Indiana	Recuperação de muralha	49,5

		TOTAL 68,9

A N E X O IV

LOCAL	TIPO DE OBRA	VALORES EM OTN 1.000
1) Rua das Palmeiras, Estrada do Pacuí/Jacarepaguá	Construção de ponte	11,0
2) Rio Vargem Grande, Estrada dos Bandeirantes	Construção de ponte	24,3
3) Rio Caça-Mãe, Estrada do Camorim/Jacarepaguá	Construção de ponte	2,8
4) Rio dos Macacos, Rua Pacheco Leão-Jardim Botânico	Construção de ponte	2,0
5) Rio Cachoeira, Estrada do Moinho/Campo Grande	Construção de ponte	5,8
6) Rio do Lúcio, Estrada do Engenho/Bangu	Recuperação de ponte	1,7
7) Rio Cabuçu, Estrada do Moinho/Campo Grande	Recuperação de ponte	1,7
		TOTAL ... 49,3

A N E X O V

REPARO E RECONSTRUÇÃO DE SISTEMAS E DRENAGEM

LOCAL	TIPO DE OBRA	VALORES EM OTN 1.000
1) Rio Dom Carlos	Canalização	501,6
2) Rio Timbó	Canalização	950,4
3) Rio Trapicheiro	Canalização	127,6
4) Rio Irajá	Canalização	742,0
5) Rio Quitungo	Canalização	154,4
6) Rio dos Frangos	Canalização	522,5

		TOTAL.....2.998,5

A N E X O VI

CONTENÇÃO DE ENCOSTAS

LOCAL	TIPO DE OBRA	VALORES EM OTN 1.000
1) Rua Santa Carolina, 44	Muros de arrimo	33,9
2) Encosta Clínica Santa Genoveva	Muros de impacto, cortina e drenagem	290,6
3) Barreira do Apolo	Cortina e drenagem	73,9
4) Barreira da Kibon	Cortina e drenagem	111,0
5) Parque Licurgo	Drenagem e fixação de blocos	73,9
6) Ilha de Paquetá	Muros de arrimo e drenagem	43,6
7) Encosta Serpro	Fixação de bloco	35,4
8) Morro do Dendê	Muros e fixação de blocos	75,9
9) Ilha do Governador	Muros, fixação de blocos e drenagem	66,9
10) Rua Major Rubens Vaz	Cortina ancorada e drenagem	138,7
11) Rua Senador Pedro Velho	Muros de arrimo	14,5
12) Favela Santa Marta	Muros de arrimo e fixação de blocos	77,4
13) Morro do Cândido	Cortina ancorada e drenagem	46,20
14) Rua Barão de Oliveira Castro	Muros de arrimo	9,2
15) Bairro São José Operário/Morro de São Carlos	Cortina e muros de arrimo	87,2
16) Morro da Matriz/Favela São Bartolomeu	Drenagem e fixação de blocos	30,4
17) Complexo do Alemão	Drenagem, muros, fixação de blocos	96,8
18) Rua Conde Oliveira Jobim, 421	Desmonte e fixação de blocos	38,7
19) Travessa Padre Lima/Acari	Concreto projetado e drenagem	18,5
20) Rua Pedro Américo	Cortina ancorada e drenagem	37,0
21) Bairro Camarista Méier	Muros, drenagem, cortinas	77,5
22) Rua Palas/Pavuna	Concreto projetado e drenagem	23,1
23) Rua Beberibe	Concreto projetado e drenagem	13,9
24) Rua Maranhão	Cortina ancorada	9,2
25) Rua Moraes Pinheiro	Muros de arrimo	9,2
26) Avenida Estado da Guanabara	Muros de arrimo e fixação de blocos	67,9
27) Rua Macunaíma	Muros de arrimo	13,9
28) Avenida Isabel	Cortina ancorada e drenagem	46,2
29) Rua Chiquinha Gonzaga	Muros de arrimo	13,9
30) Rua Stefan Zweig	Fixação de blocos	27,7
31) Morros da Babilônia e da Urca	Fixação de blocos e muros	55,4
32) Rua Visconde de Santa Isabel	Drenagem, fixação e desmonte de blocos	67,9
33) Barreira do Vasco	Cortina ancorada e concreto projetado	55,5
34) Favela Parque da Cidade	Muros de arrimo e drenagem	29,0
35) Estrada do Sumaré e Roquete Pinto	Cortina ancorada, drenagem e suav.	91,2
36) Favela da Rocinha	Muros de arrimo	174,3
37) Morro do Querosene	Muros, drenagem, fixação de blocos	67,8
38) Avenida Epitácio Pessoa	Fixação de blocos	46,2

LOCAL	TIPO DE OBRA	VALORES EM OTN 1.000
39) Morro do Bananal	Fixação de blocos	27,8
40) Morros da Chacrinha, Turano e Liberdade	Drenagem,muros e fixação de blocos	48,4
41) Morros dos Macacos e Pau da Bandeira	Drenagem,muros e fixação de blocos	67,8
42) Morro Cosme Damião	Fixação de Blocos	29,0
43) Estrada das Canoas	Cortina ancorada	13,9
44) Morro do Cantagalo	Cortina ancorada e drenagem	77,4
45) Bairro Santa Teresinha	Drenagem e desmonte de blocos	18,5
46) Rua da Encarnação	Muros de arrimo	23,1
47) Morro do Andaraí	Drenagem e muros de arrimo	58,1
48) Rua Clarimundo de Melo	Muros de arrimo e fixação de blocos	27,7
49) Emergência em diversos locais	Desmonte e fixação de blocos	92,4
50) Estrada do Soberbo	Cortina ancorada e drenagem	290,6
51) Estrada das Furnas	Muros de arrimo e drenagem	48,4
52) Rua Almirante Alexandrino	Muros de arrimo	39,8
	TOTAL	3.152,6

ANEXO VII

REFORMA E RECONSTRUÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS

ESCOLA MUNICIPAL	TIPO DE OBRA	VALORES EM OTN 1.000
1) Lúcio de Mendonça	Reconstrução	62,0
2) São Vicente	Reforma	10,1
3) Ceará	Reforma	12,6
4) Presidente Wilson	Reforma	10,1
5) Santa Francisca Cabrini	Reforma	10,1
6) República Árabe Unida	Reforma	10,1
7) Luiz Eduardo	Reforma	12,6
8) Alzira Araújo	Reforma	7,6
9) Marechal Esperidião Rosa	Reforma	8,4
10) Heitor Beltrão	Reforma	9,5
11) Tobias Barreto	Reforma	12,6
12) Brasil	Reforma	11,6
13) Albert Sabin	Reforma	10,5
14) Mário de Veiga Cabral	Reforma	5,7
15) Monsenhor Rocha	Reforma	9,5
16) Evaristo de Moraes	Reforma	12,6
17) Marieta C. da Silva	Reforma	9,5
18) Villa-Lobos	Reforma	7,6
19) O’Higgins	Reforma	7,6
20) Cardeal Arcoverde	Reforma	10,5
21) Francisco Alves	Reforma	9,5
22) Professora Arminda Rodrigues	Reforma	10,1
23) Presidente Médici	Reforma	12,6
24) Rainha Fabíola	Reforma	11,3
25) Engenheiro Pires do Rio	Reforma	9,5
26) Virgílio Várzea	Reforma	4,4
27) Eusébio de Queirós	Reforma	6,3
28) Valdir A. Franco	Reforma	8,4
29) Jornalista Brito Broca	Reforma	5,9
30) Panamá	Reforma	5,0
31) Domingos Bebiano	Reforma	6,3
32) Lauro Travassos	Reforma	5,9
33) Tiradentes	Reforma	6,3
34) Maurício de Medeiros	Reforma	5,9
35) Ministro Edgard Romero	Reforma	5,9
36) Ana Frank	Reforma	7,6
37) Alberto Barth	Reforma	5,7
38) Francis Hime	Reforma	4,7
39) Finlândia	Reforma	3,2

ESCOLA MUNICIPAL	TIPO DE OBRA	VALORES EM OTN 1.000
40) Dias Martins	Reforma	4,2
41) México	Reforma	4,2
42) Romão Duarte	Reforma	3,2
43) Dr. Cócio Barcellos	Reforma	4,2
44) Marechal Hermes	Reforma	4,2
45) Benjamin Constant	Recuperação	0,5
46) Canadá	Recuperação	0,5
47) Jenny Gomes	Recuperação	0,5
48) Mário Cláudio	Recuperação	0,5
49) Pereira Passos	Recuperação	0,5
50) Albert Schweitzer	Recuperação	0,5
51) Almirante Tamandaré	Recuperação	0,5
52) Marília de Dirceu	Recuperação	0,5
53) Presidente José Linhares	Recuperação	0,5
54) Dois de Julho	Recuperação	0,5
55) José Moreira da Silva	Recuperação	0,5
56) Marechal Trompowsky	Recuperação	0,5
57) Humberto Barroso	Recuperação	0,5
58) Almirante Barroso	Recuperação	0,5
59) Araújo Porto Alegre	Recuperação	0,5
60) Barão de Itacuruçá	Recuperação	0,5
61) Laudímia Trotta	Recuperação	0,5
62) Soares Pereira	Recuperação	0,5
63) Francisco Campos	Recuperação	0,5
64) Brandt Horta	Recuperação	0,5
65) Carvalho Mourão	Recuperação	0,5
66) Antônio Pereira	Recuperação	0,5
67) Henrique Foréis	Recuperação	0,5
68) José Marti	Recuperação	0,5
69) Marechal Estevão de Carvalho	Recuperação	0,5
70) Mário Augusto de Freitas	Recuperação	0,5
71) Sergipe	Recuperação	0,6
72) Astolfo Resende	Recuperação	0,6
73) Irmã Zélia	Recuperação	0,6
74) Oswaldo Aranha	Recuperação	0,6
75) Oswaldo Goeldi	Recuperação	0,6
76) República Dominicana	Recuperação	0,6
77) Edgard Werneck	Recuperação	0,6
78) Luiz Camilo	Recuperação	0,6
79) Corintho da Fonseca	Recuperação	0,6
80) Isaías Alves	Recuperação	0,6
81) Maurice Maeterlinck	Recuperação	0,6
82) Jackson de Figueiredo	Recuperação	0,6

ESCOLA MUNICIPAL	TIPO DE OBRA	VALORES EM OTN 1.000
83) Alziro Zarur	Recuperação	0,6
84) Andréa Fontes Peixoto	Recuperação	0,6
85) Comandante Arnaldo Varela	Recuperação	0,6
86) Escragnole Brito	Recuperação	0,6
87) Paulo Brito	Recuperação	0,6
88) Professor Mourão Filho	Recuperação	0,6
89) Rubens Berardo	Recuperação	0,6
	TOTAL	.................428,8

ANEXO VIII

IMPLANTAÇÃO DE

LOTES URBANIZADOS

LOCAL	TIPO DE OBRAS	VALOR EM OTN 1.000
1) Maré	Urbanização de 406 lotes	201,4
2) Vila Nova Cruzado	Urbanização de 600 lotes	297,6
3) Nova Aliança	Urbanização de 1800 lotes	892,9
4) Centro Habitacional Provisório nº 2 / Manguinhos	Urbanização de 1.000 lotes	496,1
5) Projeto Tijuca/Pavuna (comunidades do Borel, Formiga-Macacos Parque Licurgo)	Urbanização de 500 lotes	248,0
6) Juliano Moreira	Urbanização de 2.700 lotes	1.339,4

	Total de lotes: 7.006

	TOTAL ..............................	3.475,4

ANEXO IX

URBANIZAÇÃO COMPLEMENTAR

LOCAL	TIPO DE OBRA	VALOR EM OTN 1.000
Todos os locais listados nos Anexos V e VI	Urbanização de alternativas habitacionais para as populações atingidas	2.000,0

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

11/01/1988

Status da Lei

Em Vigor

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 2402/88	Mensagem nº
Autoria	COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data de publicação DCM	11/01/1988	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO