Ficha Técnica
| Projeto de Lei nº | Proj. Lei 194/89 | Mensagem nº | |
| Autoria | VEREADOR MAURÍCIO AZÊDO |
| Data de publicação DCM | 10/02/1991 | Página DCM | |
| Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
| Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 1767/91 em 01/10/1991
Tempo de tramitação: 866 dias.
Publicado no DCM em 02/10/1991 pág. 2/3 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 02/10/1991 pág. 2 - SANCIONADO
| Forma de Vigência | Sancionada |