Texto da Lei

LEI Nº 6.303 DE 7 DE DEZEMBRO 2017.


Altera o inciso IV do art. 4º da Lei nº 5.302, de 18 de outubro de 2011.
Autor: Poder Executivo


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso IV do art. 4º da Lei nº 5.302, de 18 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - aprovar a adequação da destinação dos recursos do FUMDC.

V - (...)” (NR)


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






MARCELO CRIVELLA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/11/2017

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	502/2017	Mensagem nº
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM	12/11/2017	Página DCM	5
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	12/08/2017	Página DO	3

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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